Receita atesta que não existe sigilo, garante especialista
25 de setembro de 2010 • 09h15 • atualizado às 09h20
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As novas medidas lançadas pelo Ministério da Fazenda na última semana na tentativa de conter o vazamento de dados sigilosos são midiáticas e buscam mostrar à população que não houve quebra de confiança entre a população e a Receita Federal. Esta é a opinião do advogado especializado em crimes tributários e econômicos Antônio Gonçalves que defende que as novas normas lançadas não terão efeito prático e mostram que há falhas na proteção de dados sigilosos de contribuintes.
"Com essas medidas, a Receita atesta que não existe sigilo. Todas as medidas foram tomadas para sanar problemas emergenciais, mas de fato não afetarão o contribuinte. Só vai mudar para quem já foi atingido, mas aí o estrago já foi feito. É um pacote de medidas lançado para mostrar para a sociedade que não houve abalos na confiança que o contribuinte tem na Receita, mas não é bem assim que vai funcionar", afirmou.
Na semana passada, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou um pacote de medidas cujo objetivo é dificultar o acesso a dados sigilosos de contribuintes e admitiu que as normas foram motivadas pelos recentes escândalos de vazamento de informações de pessoas ligadas ao PSDB.
Uma das medidas anunciadas é o recadastramento das senhas de todos os funcionários da Receita que têm acesso a dados sigilosos. Para o advogado Antônio Gonçalves, este é um problema primário do sistema de informações do órgão. "É um erro de base: como podem ainda existir antigos funcionários, já desligados do órgão, sem vínculo, mas que não tiveram a senha desativada? Essas pessoas ainda têm acesso aos dados e podem vazá-los, sem dificuldades", disse.
De acordo com informações da Receita Federal, cerca de 30 mil funcionários do órgão em todo o País terão as senhas recadastradas. O acesso a dados sigilosos depende da lotação e do cargo de cada servidor, que pode visualizar ou alterar dados.
Durante o curso de formação, obrigatório para todos os candidatos a assumir uma vaga na Receita, os futuros servidores assinam um termo de responsabilidade. No documento, eles se comprometem a não divulgar a senha pessoal ou informações sigilosas a pessoas de fora do ambiente profissional, acessar dados somente por necessidade do trabalho e a responder pelo vazamento da senha ou de informações sigilosas, entre outras responsabilidades.
Na opinião de Antônio Gonçalves o principal problema da Receita ainda não foi solucionado. "É preciso um complemento no sistema da Receita que vigie o acesso a cada declaração e alerte para a quantidade excessiva de acessos a uma mesma declaração", afirmou.
Com as novas regras o contribuinte também poderá optar por impedir que seus dados sejam acessados por procuração. Até então, qualquer pessoa pode acessar dados da Receita por meio de uma procuração preenchida diretamente nas delegacias do órgão. Agora, o documento não será mais aceito. "Paradoxalmente, a Receita tem se destacado por ter sistemas avançados na proteção dos dados do contribuinte", destacou Antônio Gonçalves.
Na opinião do especialista em crimes tributários, outra medida que não surgirá efeito prático é a que determina proteção especial aos dados de autoridades. Quando o sigilo de algum político for acessado, um alerta será enviado à chefia da Receita. "Isso é uma medida midiática. Existe controle sobre o chefe que vai receber esse alerta? É para mostrar que o governo - o principal acusado de montar um dossiê - não compactua com esses dossiês. Se fosse uma medida para proteger a população, grandes empresários e pessoas anônimas, mas com muitos bens, também teriam os dados automaticamente protegidos", afirmou.
Antônio Gonçalves também critica a falta de medidas punitivas aos servidores que fazem mau uso dos dados acessados. De acordo com as novas normas anunciadas pelo governo, os funcionários que vazarem informações serão automaticamente demitidos. O que ele acredita que também não vai funcionar. "Um servidor que passou em concurso só poderá ser demitido depois que for alvo de um processo administrativo interno, depois de comprovada a sua culpa, depois de haver um processo penal. Qualquer um que for demitido com base nessa medida, entrará com recurso. Ou seja, nenhum efeito prático", disse.
Receita federal garante a segurança dos dados
De acordo com informações da Receita, quando um servidor acessa o sistema do órgão, o código e senha digitados permitem a identificação do funcionário. Além disso, o sistema registra dia, hora, local, nome, estação de trabalho e CPF do servidor que acessou as informações.
A Receita assegura a segurança do sistema e explica que todos os acessos a dados devem ter um motivo específico, como atendimento a um ofício judicial, solicitação do próprio contribuinte, abertura de um processo investigatório, entre outros. De acordo com as novas normas anunciadas pelo ministro da Fazenda, a partir de agora, a razão deve ser registrada no sistema antes do acesso o que permitiria um maior controle.
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