TCE vai investigar pagamentos de faturas do Governo do Estado
Foto: Arquivo/ Folha
A representação oral foi feita pelo conselheiro Joaquim Souto Maior
ÉLISSAN PAULA RODRIGUES
Editoria de Política
elissanpaula@gmail.com
O pleno do Tribunal de Contas do Estado decidiu, na sessão do último dia 30, que vai investigar os pagamentos feitos pelo Governo do Estado a fornecedores. A decisão foi motivada por denúncias de que, logo após ter assumido o cargo, o governador Chico Rodrigues (PSB) teria começado a negociar com empresários o pagamento das faturas, dando preferência a quem desse desconto no valor a receber.
A representação foi sugerida pelo conselheiro Joaquim Souto Maior Neto, que recomendou uma inspeção junto à secretaria estadual da Fazenda para levantar quais as faturas existentes para pagamento e os quantitativos pagos desde o mês passado.
Em entrevista à Folha, o conselheiro explicou que o pagamento de faturas de contratos com o Governo deve ser feito obedecendo a ordem de precedência, ou seja, devem ser pagas primeiro as faturas mais antigas. “O governador não pode escolher quem pagar primeiro”, comentou.
Ele admitiu que em Roraima existe a cultura dos gestores chamarem os fornecedores para negociar, mas salientou que esse comportamento é reprovável. “Não existe! Recebemos denúncia de que havia pagamento selecionado. Quem desse desconto para o Governo receberia na frente. O Governo já aplica um calote de seis meses aos empresários, ainda vem outro gestor e obriga a dar desconto? Não há lógica!”, comentou Neto.
Conforme o conselheiro, esses casos podem parar na Justiça e resultar em um passivo judicial para o Estado. “Vai ficar provado que o Estado usou de uma supremacia que não poderia usar, ou seja, fechou o contrato por um preço, não pagou por quatro, seis, oito meses, e depois para pagar ainda exigiu desconto. Além de representar enriquecimento ilícito, o que não pode acontecer, também aponta para a possibilidade de um passivo judicial grande no futuro. Quem ajuizar ação vai conseguir provar esse desconto”, avaliou.
Ele explicou que o pleno do Tribunal determinou que o secretário estadual da Fazenda, assim como o governador, sejam comunicados a obedecer a ordem de precedência no pagamento das faturas. “Para que não paguem sem que seja na ordem cronológica”, complementou. E ainda, que o Executivo informe diariamente, até o meio-dia, ao TCE, todas as faturas pagas, para quem, o contrato, e a precedência na ordem de pagamento das notas. “O não cumprimento dessa regra pode acarretar em prisão de até dois anos”, informou. Essa obrigação de repassar as informações referentes ao pagamento de faturas ao órgão, segundo ele, está prevista na Lei da Transparência, que reza que esse material deve constar no Portal da Transparência do Governo.
O conselheiro Manoel Dantas foi nomeado como relator do processo, e, devido ao feriado do dia 1º, o Governo deve ser comunicado no início dessa semana. Caso não acate a determinação, o Estado pode responder, entre outras coisas, pelo crime de desobediência.
CODESAIMA – Os conselheiros também devem investigar o funcionamento da Codesaima (Companhia de Desenvolvimento de Roraima). Neste caso, os trabalhos vão girar em torno do funcionamento do Mafir (Matadouro Frigorífico de Roraima), por conta de uma série de denúncias e reclamações recebidas de pecuaristas que utilizam o matadouro público para o abate de gado, o suposto descaso dos dirigentes do setor com usuários, o tempo de espera para o abate (excessivamente longo), além do desvio de carne, falta de pessoal e outras irregularidades. A conselheira Cilene Salomão foi sorteada para ser a relatora do processo.
Foto: Arquivo/ Folha
A representação oral foi feita pelo conselheiro Joaquim Souto Maior
ÉLISSAN PAULA RODRIGUES
Editoria de Política
elissanpaula@gmail.com
O pleno do Tribunal de Contas do Estado decidiu, na sessão do último dia 30, que vai investigar os pagamentos feitos pelo Governo do Estado a fornecedores. A decisão foi motivada por denúncias de que, logo após ter assumido o cargo, o governador Chico Rodrigues (PSB) teria começado a negociar com empresários o pagamento das faturas, dando preferência a quem desse desconto no valor a receber.
A representação foi sugerida pelo conselheiro Joaquim Souto Maior Neto, que recomendou uma inspeção junto à secretaria estadual da Fazenda para levantar quais as faturas existentes para pagamento e os quantitativos pagos desde o mês passado.
Em entrevista à Folha, o conselheiro explicou que o pagamento de faturas de contratos com o Governo deve ser feito obedecendo a ordem de precedência, ou seja, devem ser pagas primeiro as faturas mais antigas. “O governador não pode escolher quem pagar primeiro”, comentou.
Ele admitiu que em Roraima existe a cultura dos gestores chamarem os fornecedores para negociar, mas salientou que esse comportamento é reprovável. “Não existe! Recebemos denúncia de que havia pagamento selecionado. Quem desse desconto para o Governo receberia na frente. O Governo já aplica um calote de seis meses aos empresários, ainda vem outro gestor e obriga a dar desconto? Não há lógica!”, comentou Neto.
Conforme o conselheiro, esses casos podem parar na Justiça e resultar em um passivo judicial para o Estado. “Vai ficar provado que o Estado usou de uma supremacia que não poderia usar, ou seja, fechou o contrato por um preço, não pagou por quatro, seis, oito meses, e depois para pagar ainda exigiu desconto. Além de representar enriquecimento ilícito, o que não pode acontecer, também aponta para a possibilidade de um passivo judicial grande no futuro. Quem ajuizar ação vai conseguir provar esse desconto”, avaliou.
Ele explicou que o pleno do Tribunal determinou que o secretário estadual da Fazenda, assim como o governador, sejam comunicados a obedecer a ordem de precedência no pagamento das faturas. “Para que não paguem sem que seja na ordem cronológica”, complementou. E ainda, que o Executivo informe diariamente, até o meio-dia, ao TCE, todas as faturas pagas, para quem, o contrato, e a precedência na ordem de pagamento das notas. “O não cumprimento dessa regra pode acarretar em prisão de até dois anos”, informou. Essa obrigação de repassar as informações referentes ao pagamento de faturas ao órgão, segundo ele, está prevista na Lei da Transparência, que reza que esse material deve constar no Portal da Transparência do Governo.
O conselheiro Manoel Dantas foi nomeado como relator do processo, e, devido ao feriado do dia 1º, o Governo deve ser comunicado no início dessa semana. Caso não acate a determinação, o Estado pode responder, entre outras coisas, pelo crime de desobediência.
CODESAIMA – Os conselheiros também devem investigar o funcionamento da Codesaima (Companhia de Desenvolvimento de Roraima). Neste caso, os trabalhos vão girar em torno do funcionamento do Mafir (Matadouro Frigorífico de Roraima), por conta de uma série de denúncias e reclamações recebidas de pecuaristas que utilizam o matadouro público para o abate de gado, o suposto descaso dos dirigentes do setor com usuários, o tempo de espera para o abate (excessivamente longo), além do desvio de carne, falta de pessoal e outras irregularidades. A conselheira Cilene Salomão foi sorteada para ser a relatora do processo.
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