Ministro do STF libera pagamento de "supersalários" no Congresso
Ministro Marco Aurélio assinou decisão liminar determinando a volta de pagamentos acima do teto constitucional até julgamento definitivo do caso
REDAÇÃO ÉPOCA, COM AGÊNCIA BRASIL
18/02/2014 18h45
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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu
suspender o corte de pagamento de salário dos servidores da Câmara e do
Senado que ganham acima do teto constitucional de R$ 29.462,25. Na
prática, Marco Aurélio liberou o pagamento de "supersalários" até o
posicionamento final do plenário do Supremo.
>> Eles merecem ganhar tanto? (É você quem paga)Marco Aurélio atendeu a pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para estender a todos os servidores uma decisão tomada pelo ministro, no dia 7 de janeiro, que liberou o pagamento para um servidor.
Nas duas decisões, o ministro entendeu que a Câmara dos Deputados deveria ter intimado o funcionário que recebia salário acima do teto para que ele pudesse apresentar defesa no processo administrativo instaurado para cumprir a decisão do Tribunal de Contas de União (TCU), que determinou o corte dos salários.
>> Supersalários: Os juízes que furam o teto
“Segundo esclarece o impetrante e corroboram as provas trazidas ao processo, a Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do TCU a apresentarem defesa no requerido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa”, diz o ministro.
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