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- | 13.Nov.12 - 19:17
- | Atualizado em 13.Nov.12 - 20:52
Paulo Bernardo: Anatel vai regular neutralidade da internet
Agência Brasil
Agência Brasil
O ministro das Comunicações,
Paulo Bernardo, defendeu nesta terça-feira (13) que a Agência Nacional
de Telecomunicações (Anatel) tem condições de fiscalizar e regular a
neutralidade da rede, prevista no Marco Civil da Internet, que deve ser
votado pela Câmara dos Deputados ainda nesta terça (13). Porém, o
ministro comentou que o poder de decidir sobre a existência de um
terceiro ente para fiscalizar a neutralidade está com o Congresso.
O princípio da neutralidade da rede proíbe que as empresas que
viabilizam a conexão à rede mundial de computadores privilegiem, por
meio de acordos comerciais, sites que paguem para ter suas páginas
acessadas com maior velocidade. O Artigo 9º do Projeto de Lei 2.126/2011
estabelece que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento
tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem
distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou
aplicativo utilizado na comunicação.
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