Tensão entre o Legislativo e o STF
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Royalties: Em 25 de março deste ano, o presidente do
Senado e do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que o
Congresso recorreu da decisão da ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo
Tribunal Federal), que suspendeu parte da lei dos royalties do Petróleo
(Lei 12.734/2012). Para a ministra, a imposição da redistribuição dos
royalties pelo Congresso implica em desequilíbrio desse sistema ainda
frágil. Ela alega que a norma afronta a Constituição e o sistema
federativo. Já a Advocacia do Senado, responsável pelo recurso,
argumenta que a competência é do órgão colegiado, e não apenas da
ministra
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Caso Feliciano: O ministro do STF (Supremo Tribunal
Federal) Luiz Fux criticou, em 12 de março deste ano, a judicialização
da eleição do deputado Marco Feliciano (PSC-SP) para a presidência da
Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Oito parlamentares, incluindo o
deputado federal Jean Willys (PSOL-RJ), entraram com uma ação pedindo
que o STF considere ilegal a reunião da comissão que elegeu o deputado,
sob alegação de que desrespeitou normas do regimento interno da Câmara. O
ministro, que é o relator do caso no STF, afirmou que essa é uma
questão interna do Congresso. "O que o Supremo tem que se intrometer na
eleição de um membro de uma comissão do Parlamento?", disse
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FPE (Fundo de Participação dos Estados): Às vésperas de
deixar o comando do Congresso, o presidente do Senado, José Sarney
(PMDB-AP), afirmou, em 25 de janeiro deste ano, que o Legislativo
votaria no mês seguinte as novas regras de distribuição dos recursos do
FPE se houvesse "boa vontade" dos parlamentares e dos partidos
políticos. Na ocasião, o STF havia concedido 150 dias para o Legislativo
resolver a questão. O ministro Ricardo Lewandowski, que presidia
interinamente o Supremo na época, permitira, no dia anterior, que o FPE
continuasse sendo pago, apesar de seu critério de distribuição ter sido
considerado ilegal pelo próprio Supremo em 2010, até que os
parlamentares votassem um novo critério de distribuição do fundo
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Mensalão: O então presidente da Câmara, Marco Maia
(PT-RS), afirmou em 18 de dezembro de 2012 que a Câmara dos Deputados
deveria reagir ao que ele considerava "ingerência" do STF (Supremo
Tribunal Federal) sobre o Parlamento -- a decisão de que haveria perda
automática dos mandatos dos deputados condenados no processo do
mensalão: João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT), Valdemar Costa
Neto (PR-SP) e, empossado depois, José Genoino (PT-SP). Ele avaliou que a
Câmara deveria se preparar para impedir que o poder de cassação de
deputados lhe fosse usurpado. O novo presidente da Câmara, Henrique
Eduardo Alves (PMDB-RN), acenou que deve cumprir a decisão do Supremo
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TRFs: Contra a orientação do governo, a Câmara dos
Deputados aprovou em 3 de abril deste ano, em segundo turno, a proposta
de emenda constitucional (PEC) que cria mais quatro Tribunais Regionais
Federais (TRFs) no país. O placar foi de 371 votos a favor e 54 contra. O
presidente do STF, Joaquim Barbosa, trabalhou diretamente para evitar a
aprovação da matéria, mas não obteve sucesso. Barbosa argumenta que a
medida amplia os gastos da Justiça e não resolverá o problema de excesso
de trabalho e chegou a dizer que os tribunais serão criados em
"resorts"
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Projeto de lei sobre partidos: O ministro do STF (Supremo
Tribunal Federal) Gilmar Mendes determinou, em 24 de abril deste ano,
que fosse suspensa a votação no Senado do projeto de lei que prejudica a
criação de novos partidos, com menos tempo de TV e menos verba do Fundo
Partidário. Pela proposta, de autoria do deputado Edinho Araújo
(PMDB-SP), os parlamentares que mudarem de partido no meio do mandato
não poderão transferir o tempo de rádio e TV nem os recursos do Fundo
Partidário da sigla de origem para a nova legenda --mecanismos vitais
para o funcionamento eleitoral e financeiro das siglas
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PEC que submete o STF ao Congresso: O deputado federal
Nazareno Fonteles (PT-PI) propôs a PEC (Proposta de Emenda
Constitucional) 33, que submete decisões do STF ao crivo Congresso. A
proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e
gerou fortes reações do Judiciário. O ministro Marco Aurélio disse que a
PEC seria "retaliação" do Congresso; Gilmar Mendes disse que, se
aprovada a PEC, "é melhor fechar o Supremo", e Joaquim Barbosa,
presidente da Corte, declarou que a proposta "fragilizará a democracia"
se aprovada. A tramitação da PEC foi suspensa pelo presidente da Câmara,
Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)
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