- ISTOÉ Online
- | 24.Abr.13 - 19:23
- | Atualizado em 24.Abr.13 - 20:17
Câmara aprova punição de até R$ 6 mi a empresas corruptas
Uma
comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o
projeto de lei que ficou conhecido como “lei anticorrupção”. A proposta é
punir empresas que cometam atos de corrupção contra a administração
pública ou funcionários públicos estrangeiros de organizações
internacionais que funcionam no Brasil. Com a aprovação, o projeto segue
para as comissões do Senado.
As punições administrativas previstas são multas que variam de R$ 6 mil a R$ 6 milhões, declaração de inidoneidade, devolução integral do dinheiro ou reparação do dano causado, proibição de contratar, receber incentivos, subsídios, doações ou empréstimos de bancos públicos e até rescisão do contrato assinado com o governo. Algumas das sanções já estão previstas nas leis de Licitações e Antitruste.
Mesmo que a empresa acusada sofra sanções administrativas, ela e seus dirigentes, sócios ou controladores também poderão ser punidos judicialmente.
As punições administrativas previstas são multas que variam de R$ 6 mil a R$ 6 milhões, declaração de inidoneidade, devolução integral do dinheiro ou reparação do dano causado, proibição de contratar, receber incentivos, subsídios, doações ou empréstimos de bancos públicos e até rescisão do contrato assinado com o governo. Algumas das sanções já estão previstas nas leis de Licitações e Antitruste.
Mesmo que a empresa acusada sofra sanções administrativas, ela e seus dirigentes, sócios ou controladores também poderão ser punidos judicialmente.
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